SEI/MJ - 17822799 - Nota Técnica

Trata-se de solicitação de descredenciamento (17625823) do leiloeiro Francisco Jonnathan Santos Freitas no âmbito do Edital de Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais nº 01/2021 (15498391), com vistas a credenciar Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, visando a alienação de ativos, por meio de leilão ou venda direta, de forma definitiva ou cautelar, de bens móveis, imóveis, estabelecimentos comerciais e ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural, apreendidos ou sequestrados, oriundos da prática de crimes, em todos os estados da federação, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), nos termos do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 e da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de Dezembro de 2019, observando o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

O leiloeiro encaminhou seu pedido de credenciamento por meio do peticionamento eletrônico 08129.008859/2021-65, para o Estado do Ceará (item 20 do Edital), em 31/08/2021, conforme item 6 - Da Apresentação da Documentação do Edital 01/2021. Realizado o exame e julgamento da documentação recebida, em conformidade com as condições estipuladas no Edital de Credenciamento, verificou-se que a leiloeira atendia integralmente as exigências contidas no Edital e Anexos, restando, portanto habilitada, conforme Check-list (15952622) e comprovantes de regularidade fiscais e trabalhistas (16053450).

Concluídas as análises e, após a realização da sessão pública de sorteio, em 25/11/2021, restou consolidado o 1º Rol de Leiloeiros Credenciados, conforme registro na Ata (16493282) e Errata (16537794) e o resultado foi publicado no Diário Oficial da União, em 29 de novembro de 2021 (16546794). Abaixo, destacamos a ordem de classificação do Estado do Ceará:

Na sequência, em 30/11/2021, foi formalizado o Termo de Credenciamento (16401209) do leiloeiro Francisco Jonnathan Santos Freitas, em cumprimento ao item 9.2 do Edital.

Como resultado desse credenciamento e, tendo em vista a exclusão da leiloeira Johenn Brasil Balduino do Rol de Credenciados, nos termos dos itens 8.11, alíneas "a" e "b" e 8.14 do Projeto Básico, Anexo I do Edital, e, ainda, a publicação do Rol de Credenciados atualizado (16687489), foi celebrado o Contrato 11/2022 (16875092) para alienação de ativos na área de abrangência do Estado do Ceará com o leiloeiro Francisco Jonnathan Santos Freitas, em consonância com as informações contidas na Nota Técnica nº 5/2021/CLPU/CGAT/DGA/SENAD/MJ (16342472), do processo administrativo nº 08129.010911/2021-43.

A execução contratual do referido contrato foi iniciada em 10 de janeiro de 2022, por meio do processo de gestão contratual nº 08129.013221/2021-46 e, no último dia 31/03/2022, o referido leiloeiro solicitou o seu descredenciamento, bem como a rescisão do citado Contrato nº 11/2022, pelos motivos expostos nos documentos SEI nº (17625823 e 17625824).

Ressaltamos que, no período compreendido entre a data de início da execução do Contrato 11/2022 e a data da solicitação do descredenciamento/rescisão contratual, foram emitidas 23 (vinte e três) Ordens de Serviço de Alienação - OSAs, sendo as primeiras em 11/01/2022, com um total de 125 (cento e vinte e cinco) ativos, porém nenhum leilão foi realizado.

Sobre o descredenciamento, assim dispõe o Capítulo 18 do Projeto Básico, Anexo I do Edital:

18.1 Poderá haver o cancelamento do credenciamento do leiloeiro, nos seguintes casos:

b) Recusa injustificada em assinar o Contrato para realização das atividades objeto deste Projeto Básico;

c) Omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas para obter credenciamento em face do presente Projeto Básico;

g) Descumprimento na execução dos serviços a serem realizados pelo credenciado como negligência, imprudência e imperícia;

h) Cessão total ou parcial da prestação do serviço, ressalvada a hipótese de subcontratação autorizada pela Administração;

i) Divulgação, pelo credenciado, de informações do interesse exclusivo da SENAD, obtidas em decorrência do credenciamento;

j) Omitir ou prestar informações inverídicas aos interessados sobre os bens ou as condições de venda que resultem na posterior desistência do adquirente em realizar a compra;

k) Deixar de devolver a comissão paga pelo arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da comunicação do fato, nos casos em que a providência for justificada e determinada;

l) Descumprimento de dispositivo legal no processo de divulgação e publicidade do edital de leilão; e

m) Ter contra si aplicada a penalidade de suspensão ou destituição previstas na IN DREI nº 72, de 2019.

a) Ocorrendo o cancelamento, por descumprimento das condições contratuais, o profissional descredenciado deverá, no prazo de 5 dias, recolher os bens em local a ser determinado pela SENAD, transferir os valores ainda pendentes de repasse decorrentes de alienações e prestar contas de toda a documentação que lhe foi confiada, fazendo a entrega dos respectivos dossiês protocolados à SENAD.

b) A SENAD não se responsabiliza pelo pagamento de nenhum valor em decorrência do cancelamento do credenciamento;

18.3 O procedimento de descredenciamento será realizado pela Comissão Especial de Credenciamento.

18.4 O descredenciamento ocorrerá em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

18.5 Também será cancelado o credenciamento a pedido, desde que o credenciado não possua atividade pendente de conclusão.

18.6 O leiloeiro será formalmente notificado do cancelamento do seu credenciamento, cabendo recurso da decisão de descredenciamento.

Tendo em vista que o presente descredenciamento foi a pedido, entende-se que não se aplica o procedimento do contraditório e da ampla defesa, também não cabendo recurso da decisão de cancelamento.

Registra-se que as alegações apresentadas pelo leiloeiro nos documentos SEI nº (17625823 e 17625824) bem como as eventuais pendências referentes às inexecuções contratuais, serão apreciadas e respondidas, detalhadamente, pela equipe de fiscalização contratual, no âmbito dos respectivos processos de gestão contratual, os quais serão encaminhados à área responsável pela apuração de descumprimento contratual e aplicação das sanções devidas.

Pelo exposto, considerando as competências da Comissão previstas no Edital, a dissociação entre pedido de descredenciamento e de rescisão contratual e o fato de que as pendências contratuais existentes serão tratadas conforme disposto no item 2.11 deste expediente, esta Comissão Especial de Credenciamento de Leiloeiros posiciona-se favoravelmente ao descredenciamento do leiloeiro Francisco Jonnathan Santos Freitas, CPF 841.801.533-00, credenciado para o Estado do Ceará.

Assim, tendo em vista a exclusão da Leiloeira Johenn Brasil Balduino, por não ter assinado o Termo de Credenciamento e a Leiloeira Conceição Maria Fixer, por solicitação de descredenciamento (17662610), o novo rol de leiloeiros para o Estado do Ceará é o que se segue:

Por fim, informamos que o referido leiloeiro será notificado da presente decisão bem como será providenciada a publicação do Rol atualizado nos meios de comunicação oficiais.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS, Presidente da Comissão Especial de Licitação, em 20/04/2022, às 10:47, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Maeve Monteiro Rovani, Membro da Comissão Especial de Licitação, em 20/04/2022, às 11:01, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 17822799 e o código CRC 28232DB1
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