SEI/MJ - 17823804

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, declara, por este ato, que o(a) Senhor(a) Francisco Jonnathan Santos Freitas, identidade civil nº 97021028551 SSP/CE, CPF nº 841.801.533-00, com registro na Junta Comercial do Estado do Ceará, sob o nº 26, endereço profissional na Rua Valparaíso, nº 156, Apto H201, Bairro Palmeiras, Fortaleza/CE, CEP 60870-400, telefone (85) 98886-0585, e-mails francisco@cearaleiloes.com.br e contato@cearaleiloes.com.br, encontra-se, na presente data, descredenciado junto à SENAD como leiloeiro para realização de leilão de bens, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação antecipada, no Estado do Ceará, tornado sem efeito o Termo de Credenciamento (16401209), nos termos da Nota Técnica nº 4/2022/UCL/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ (17822799).

O(a) Leiloeiro(a), Francisco Jonnathan Santos Freitas, declara-se ciente de que o descredenciamento não o exime das responsabilidades assumidas em contratos assinados.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Jonnathan Santos Freitas, Usuário Externo, em 22/04/2022, às 14:35, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULO GUSTAVO MAIURINO, Secretário(a) Nacional de Políticas sobre Drogas, em 25/04/2022, às 17:25, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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