SEI/MJ - 17831030

Destino: GAB-SENAD
Assunto: Descredenciamento: Leiloeiros SENAD
Interessado(a): FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS

Encaminho à análise desse Gabinete, e à assinatura do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, o Termo de Descredenciamento 17662610, em decorrência de pedido apresentado pelo leiloeiro Francisco Jonnathan Santos Freitas afeto à área de abrangência do Estado do Ceará, tornando sem efeito o Termo de Credenciamento (17823804), conforme Nota Técnica nº 4/2022/UCL/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ (17822799).

Pelo fato de o referido leiloeiro já ter assinado o contrato 11/2022 (16875092), informo que o pedido de rescisão contratual será devidamente analisado, por setor competente deste Ministério, no âmbito do processo 08129.013221/2021-46, a fim de se verificar eventual aplicação de penalidades e sanções contratuais.

Documento assinado eletronicamente por Giovanni Magliano Júnior, Diretor(a) de Gestão de Ativos, em 25/04/2022, às 15:07, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 17831030 e o código CRC 8BE21C48
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.