NOTA TÉCNICA Nº 9/2022/UCL/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08129.008788/2021-09

INTERESSADO: AD AUGUSTA PER ANGUSTA - representada pela sócia-administradora Maria Filomena Planas Serrano

INTRODUÇÃO

Trata-se de solicitação de descredenciamento (Processos 08129.007475/2022-14 e 08129.007472/2022-72) do leiloeiro Diniz Parussolo Martins no âmbito do Edital de Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais nº 01/2021 (15498391), com vistas a credenciar Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, visando a alienação de ativos, por meio de leilão ou venda direta, de forma definitiva ou cautelar, de bens móveis, imóveis, estabelecimentos comerciais e ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural, apreendidos ou sequestrados, oriundos da prática de crimes, em todos os estados da federação, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), nos termos do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 e da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de Dezembro de 2019, observando o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

DOS FATOS

O leiloeiro Diniz Parussolo Martins encaminhou o pedido de credenciamento por meio do peticionamento eletrônico 08129.008788/2021-09, para o Estado de São Paulo (itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 do Edital), em 31/08/2021, conforme item 6 - Da Apresentação da Documentação do Edital 01/2021. Realizado o exame e julgamento da documentação recebida, em conformidade com as condições estipuladas no Edital de Credenciamento, verificou-se que o leiloeiro atendia integralmente as exigências contidas no Edital e Anexos, restando, portanto habilitado, conforme Check-list (15832791) e comprovantes de regularidade fiscais e trabalhistas (16033604).

Concluídas as análises e, após a realização da sessão pública de sorteio, em 25/11/2021, restou consolidado o 1º Rol de Leiloeiros Credenciados, conforme registro na Ata (16493282) e Errata (16537794) e o resultado foi publicado no Diário Oficial da União, em 29 de novembro de 2021 (16546794). Abaixo, destacamos a ordem de classificação do Estado de São Paulo:

Na sequência, em 30/11/2021, foi formalizado o Termo de Credenciamento (16389974) do leiloeiro Diniz Parussolo Martins, em cumprimento ao item 9.2 do Edital.

Como resultado desse credenciamento e, nos termos dos itens 8.11, alíneas "a" e "b" e 8.14 do Projeto Básico, Anexo I do Edital, e, ainda, a publicação do Rol de Credenciados atualizado (16687489), foi celebrado o Contrato 76/2021 (16818379) para alienação de ativos na área de abrangência 2.4 com o leiloeiro Diniz Parussolo Martins, em consonância com as informações contidas na Nota Técnica nº 5/2021/CLPU/CGAT/DGA/SENAD/MJ (16342472), do processo administrativo nº 08129.010911/2021-43.

A execução contratual do referido contrato foi iniciada em 29 de dezembro de 2021, por meio do processo de gestão contratual nº 08129.013198/2021-90 e, no dia 27/01/2022, o referido leiloeiro veio a óbito, conforme Certidão (17464762), de tal modo, que se deu a necessidade de seu descredenciamento, bem como a rescisão do Contrato nº 76/2021, conforme Termo de Rescisão Contratual 17287352.

Nesse contexto, a AD AUGUSTA PER ANGUSTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa de Assessoria a Leiloeiros Oficiais e Gestão de Leilões Eletrônicos, inscrita sob o CNPJ nº 05.358.321/0001-86, representada por sua sócia-administradora Maria Filomena Planas Serrano, encaminhou o peticionamento eletrônico 08129.007472/2022-72, informando o óbito e solicitando o descredenciamento do leiloeiro para o Estado de São Paulo (itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 do Edital).

Ressaltamos que, no período compreendido entre a data de início da execução do Contrato 76/2021 e a data do descredenciamento/rescisão contratual, por motivo de óbito, foram emitidas 04 (quatro) Ordens de Serviço de Alienação - OSAs, sendo a primeira em 06/01/2022, com um total de 08 (trinta e um) ativos, porém nenhum leilão foi realizado.

Sobre o descredenciamento, assim dispõe o Capítulo 18 do Projeto Básico, Anexo I do Edital:

18.1 Poderá haver o cancelamento do credenciamento do leiloeiro, nos seguintes casos:

a) Receber 03 (três) advertências pelo mesmo motivo;

b) Recusa injustificada em assinar o Contrato para realização das atividades objeto deste Projeto Básico;

c) Omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas para obter credenciamento em face do presente Projeto Básico;

d) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

e) Falsidade ideológica;

f) Infração à Lei, bem como à legislação de regência;

g) Descumprimento na execução dos serviços a serem realizados pelo credenciado como negligência, imprudência e imperícia;

h) Cessão total ou parcial da prestação do serviço, ressalvada a hipótese de subcontratação autorizada pela Administração;

i) Divulgação, pelo credenciado, de informações do interesse exclusivo da SENAD, obtidas em decorrência do credenciamento;

j) Omitir ou prestar informações inverídicas aos interessados sobre os bens ou as condições de venda que resultem na posterior desistência do adquirente em realizar a compra;

k) Deixar de devolver a comissão paga pelo arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da comunicação do fato, nos casos em que a providência for justificada e determinada;

l) Descumprimento de dispositivo legal no processo de divulgação e publicidade do edital de leilão; e

m) Ter contra si aplicada a penalidade de suspensão ou destituição previstas na IN DREI nº 72, de 2019.

18.2 Quanto ao cancelamento do Termo de Credenciamento, destaca-se que:

a) Ocorrendo o cancelamento, por descumprimento das condições contratuais, o profissional descredenciado deverá, no prazo de 5 dias, recolher os bens em local a ser determinado pela SENAD, transferir os valores ainda pendentes de repasse decorrentes de alienações e prestar contas de toda a documentação que lhe foi confiada, fazendo a entrega dos respectivos dossiês protocolados à SENAD.

b) A SENAD não se responsabiliza pelo pagamento de nenhum valor em decorrência do cancelamento do credenciamento;

18.3 O procedimento de descredenciamento será realizado pela Comissão Especial de Credenciamento.

18.4 O descredenciamento ocorrerá em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

18.5 Também será cancelado o credenciamento a pedido, desde que o credenciado não possua atividade pendente de conclusão.

18.6 O leiloeiro será formalmente notificado do cancelamento do seu credenciamento, cabendo recurso da decisão de descredenciamento.

Registra-se que, embora o falecimento não esteja nas alíneas de motivos de descredenciamento, não há o que contestar no caso em tela, ficando o leiloeiro Diniz Parussolo Martins, devidamente descredenciado.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, considerando as competências da Comissão previstas no Edital, devido ao falecimento do leiloeiro, conforme disposto no item 2.5 deste expediente, esta Comissão Especial de Credenciamento de Leiloeiros posiciona-se favoravelmente ao descredenciamento do leiloeiro Diniz Parussolo Martins, CPF 057.560.658-49, credenciado para as Regiões 1, 2, 3 e 4 do Estado de São Paulo.

Assim, após analises de pedidos tardios e publicação do 7º rol de leiloeiros (17983699), para as regiões do São Paulo, excluindo-se o leiloeiro, é o que se segue:

Por fim, informamos que a AD AUGUSTA PER ANGUSTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa de Assessoria a Leiloeiros Oficiais e Gestão de Leilões Eletrônicos, representada por sua sócia-administradora Maria Filomena Planas Serrano, será notificada da presente decisão bem como será providenciada a publicação do Rol atualizado nos meios de comunicação oficiais. 

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Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS, Presidente da Comissão Especial de Licitação, em 08/08/2022, às 15:16, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Maeve Monteiro Rovani, Membro da Comissão Especial de Licitação, em 08/08/2022, às 15:38, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Thais Moura Fernandes, Membro da Comissão Especial de Licitação, em 08/08/2022, às 15:41, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 18942486 e o código CRC 3CFDA61F O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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