SEI/MJ - 18338754

Destino: GAB-SENAD
Assunto: Descredenciamento: Leiloeiros SENAD
Interessado(a): JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS

Encaminho à análise desse Gabinete, e à assinatura do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, o Termo de Descredenciamento 18306275, em decorrência de pedido apresentado pelo leiloeiro Jorge Ferlin Dale Nogari dos Santos afeto à área de abrangência das Regiões 1, 2 e 3 do Estado do Rio Grande do Sul, tornando sem efeito o Termo de Credenciamento (16377577), conforme Nota Técnica nº 6/2022/UCL/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ (18289584).

Pelo fato de o referido leiloeiro já ter assinado o contrato 87/2021 (16819923), informo que o pedido de rescisão contratual será devidamente analisado, por setor competente deste Ministério, no âmbito do processo 08129.010911/2021-43, a fim de se verificar eventual aplicação de penalidades e sanções contratuais.

Documento assinado eletronicamente por Giovanni Magliano Júnior, Diretor(a) de Gestão de Ativos, em 24/06/2022, às 13:53, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 18338754 e o código CRC 4A3B6BD6
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.