NOTA TÉCNICA Nº 15/2024/UCL/CCFL/CGA-DGA/DGA/SENAD/MJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08129.008750/2021-28

INTERESSADO: DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA​

INTRODUÇÃO

Trata-se de descredenciamento do leiloeiro Danyllo de Oliveira Maia​​, nas região Distrito Federal - DF, no âmbito do Edital de Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais nº 01/2021 (15498391), com vistas a credenciar Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, visando a alienação de ativos, por meio de leilão ou venda direta, de forma definitiva ou cautelar, de bens móveis, imóveis, estabelecimentos comerciais e ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural, apreendidos ou sequestrados, oriundos da prática de crimes, em todos os estados da federação, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), nos termos do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 e da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de Dezembro de 2019, observando o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

DOS FATOS

O leiloeiro Danyllo de Oliveira Maia, em 30/08/2021, apresentou os documentos, conforme item 6 - Da Apresentação da Documentação do Edital 01/2021, e teve realizado o exame e julgamento da documentação recebida, em conformidade com as condições estipuladas no Edital de Credenciamento, então verificou-se que o leiloeiro atendia integralmente as exigências contidas no Edital e Anexos, restando, portanto habilitado, conforme Check-list (15792690) e comprovantes de regularidade fiscais e trabalhistas (16033546).

Concluídas as análises e, após a realização da sessão pública de sorteio, em 25/11/2021, restou consolidado o 1º Rol de Leiloeiros Credenciados, conforme registro na Ata (16493282) e Errata (16537794) e o resultado foi publicado no Diário Oficial da União (16562070) em 29 de novembro de 2021. O referido resultado foi encaminhado aos leiloeiros por e-mail (16530266 e 16539847) e disponibilizado no sítio eletrônico do MJSP (16546960).

Paralelamente, dada a urgência de credenciamento de leiloeiros para os Estados do Acre e do Amapá, os quais restaram desertos, a Comissão Especial de Credenciamento realizou análise das "documentações tardias", consolidado o 2º Rol de Leiloeiros Credenciados, publicado no Diário Oficial da União (16662681) em 01 de dezembro de 2021.

Encerrado o prazo para assinatura do Termo de Credenciamento, os leiloeiros que não assinaram o referido documento foram excluídos do Rol de Credenciados nos termos dos itens 8.11, alíneas "a" e "b" e 8.14 do Projeto Básico, Anexo I do Edital.

Ao mesmo tempo dos atos supramencionados foram recebidos outros pedidos de credenciamentos tardios, os quais foram analisados pela Comissão resultando no 3º Rol de Leiloeiros Credenciados, publicado no no Diário Oficial da União (16687489) em 13 de dezembro de 2021.

Nesse contexto, com o falecimento de Danyllo de Oliveira Maia, conforme Certidão de Óbito (29472905), faz-se necessário a sua retirado do Rol de Credenciados do Distrito Federal.

Sobre o descredenciamento, assim dispõe o Capítulo 18 do Projeto Básico, Anexo I do Edital:

"18.1 Poderá haver o cancelamento do credenciamento do leiloeiro, nos seguintes casos:

a) Receber 03 (três) advertências pelo mesmo motivo;

b) Recusa injustificada em assinar o Contrato para realização das atividades objeto deste Projeto Básico;

c) Omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas para obter credenciamento em face do presente Projeto Básico;

d) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

e) Falsidade ideológica;

f) Infração à Lei, bem como à legislação de regência;

g) Descumprimento na execução dos serviços a serem realizados pelo credenciado como negligência, imprudência e imperícia;

h) Cessão total ou parcial da prestação do serviço, ressalvada a hipótese de subcontratação autorizada pela Administração;

i) Divulgação, pelo credenciado, de informações do interesse exclusivo da SENAD, obtidas em decorrência do credenciamento;

j) Omitir ou prestar informações inverídicas aos interessados sobre os bens ou as condições de venda que resultem na posterior desistência do adquirente em realizar a compra;

k) Deixar de devolver a comissão paga pelo arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da comunicação do fato, nos casos em que a providência for justificada e determinada;

l) Descumprimento de dispositivo legal no processo de divulgação e publicidade do edital de leilão; e

m) Ter contra si aplicada a penalidade de suspensão ou destituição previstas na IN DREI nº 72, de 2019.

18.2 Quanto ao cancelamento do Termo de Credenciamento, destaca-se que:

a) Ocorrendo o cancelamento, por descumprimento das condições contratuais, o profissional descredenciado deverá, no prazo de 5 dias, recolher os bens em local a ser determinado pela SENAD, transferir os valores ainda pendentes de repasse decorrentes de alienações e prestar contas de toda a documentação que lhe foi confiada, fazendo a entrega dos respectivos dossiês protocolados à SENAD.

b) A SENAD não se responsabiliza pelo pagamento de nenhum valor em decorrência do cancelamento do credenciamento;

18.3 O procedimento de descredenciamento será realizado pela Comissão Especial de Credenciamento.

18.4 O descredenciamento ocorrerá em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

18.5 Também será cancelado o credenciamento a pedido, desde que o credenciado não possua atividade pendente de conclusão.

18.6 O leiloeiro será formalmente notificado do cancelamento do seu credenciamento, cabendo recurso da decisão de descredenciamento.

Considerando que o leiloeiro Danyllo de Oliveira Maia não possui contratos firmados no Distrito Federal e considerando que o presente descredenciamento ocorre por óbito do leiloeiro, entende-se que não se aplica o procedimento do contraditório e da ampla defesa, também não cabendo recurso da decisão de cancelamento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, considerando as competências da Comissão previstas no Edital, devido o motivo de falecimento, conforme disposto no item 2.5 deste expediente, esta Comissão Especial de Credenciamento de Leiloeiros posiciona-se favoravelmente ao descredenciamento leiloeiro Danyllo de Oliveira Maia, CPF 698.115.551-68, credenciado para o Distrito Federal.

Assim, o novo rol de leiloeiros para as regiões é o que se segue:

Por fim, informamos que os responsáveis pelo envio da certidão de óbito do leiloeiro serão notificados da presente decisão bem como será providenciada a publicação do Rol atualizado nos meios de comunicação oficiais.

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Documento assinado eletronicamente por Maeve Monteiro Rovani, Membro da Comissão Especial de Licitação, em 22/10/2024, às 14:13, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS, Presidente da Comissão Especial de Licitação, em 22/10/2024, às 14:21, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 29472993 e o código CRC 561EE45A O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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