SEI/MJ - 17662806

Destino: GAB-SENAD
Assunto: Descredenciamento: Leiloeiros SENAD
Interessado(a): CONCEIÇÃO MARIA FIXER

Encaminho à análise desse Gabinete, e à assinatura do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, o Termo de Descredenciamento 17662610, em decorrência de pedido apresentado pela leiloeira Conceição Maria Fixer afeto à área de abrangência do Estado do Ceará, tornando sem efeito o Termo de Credenciamento (16374873), conforme Nota Técnica nº 2/2022/UCL/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ (17654156).

Informo que o pedido refere-se apenas à exclusão do rol de credenciados para a específica unidade da federação, não possuindo, a referida leiloeira, contrato assinado no Estado do Ceará.

Documento assinado eletronicamente por Giovanni Magliano Júnior, Diretor(a) de Gestão de Ativos, em 06/04/2022, às 15:33, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 17662806 e o código CRC 1B8AE6F4
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.