SEI/MJ - 20237691

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, declara, por este ato, que o(a) Senhor(a) Fábio Manoel Guimarães, identidade civil nº 3.069.016-8 SSP/PR, CPF nº 397.427.509-63, com registro na Junta Comercial do Distrito Federal, sob o nº 109, endereço profissional na Rua Monte Líbano, nº 46, apto 202, Condomínio do Edifício Baalbeck, Niterói/RJ, CEP 24020-250, telefone (21) 96419-7304, e-mail fabio@fabioleiloes.com.br e contato@fabioleiloes.com.br, encontra-se, na presente data, descredenciado(a) junto à SENAD como leiloeiro(a) para realização de leilão de bens, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação antecipada, na área de abrangência do Distrito Federal, tornado sem efeito o Termo de Credenciamento (16371624), nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 26/2022/UCL/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ (20237607).

O(a) Leiloeiro(a), Fábio Manoel Guimarães, declara-se ciente de que o descredenciamento não o exime das responsabilidades assumidas em contratos assinados.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Manoel Guimarães, Usuário Externo, em 24/10/2022, às 17:39, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULO GUSTAVO MAIURINO, Secretário(a) Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, em 07/11/2022, às 16:54, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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