SEI/MJ - 28257944

Nos termos do Despacho nº 1066/2024/GAB-SENAD/SENAD(28249736), trata-se do Despacho nº 7/2024/UCL/CCFL/CGA-DGA/DGA/SENAD (28073862), sobre o Termo de Descredenciamento (28072022), em decorrência da rescisão de contrato (28068502) com o(a) leiloeiro(a) Paschoal Costa Neto afeto à área de abrangência das Regiões 1 e 2 do Estado de Minas Gerais, tornado sem efeito o Termo de Credenciamento (16400281), nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 8/2024/UCL/CCFL/CGA-DGA/DGA/SENAD/MJ (28068036).

Encaminhe-se para CCFL para conhecimento e providências cabíveis, tendo em vista a assinatura do referido Termo de Descredenciamento (28072022).

Documento assinado eletronicamente por MARINA LACERDA E SILVA, Diretor(a) de Gestão de Ativos e Justiça, em 30/06/2024, às 19:44, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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