SEI/MJ - 27975123

Destino: GAB-SENAD
Assunto: Descredenciamento: Leiloeiros SENAD
Interessado(a): NELSON ZAMPIERI

Encaminho à análise desse Gabinete, e à assinatura da Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, o Termo de Descredenciamento 27959105, em decorrência de falecimento do Leiloeiro Nelson Zampieri, através da Certidão de Óbito (27974573) apresentada pela família do leiloeiro, afeto à área de abrangência das Regiões 1 e 2 do Estado de Santa Catarina, tornado sem efeito o Termo de Credenciamento (16345779), nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 4/2024/UCL/CCFL/CGA-DGA/DGA/SENAD/MJ (27959078).

Informa-se que o leiloeiro não possui contrato firmado no Estado de Santa Catarina e que o presente descredenciamento foi por motivo de falecimento, deste modo, entende-se que não se aplica o procedimento do contraditório e da ampla defesa, também não cabendo recurso da decisão de cancelamento. Ainda, os responsáveis pelo envio da certidão de óbito do leiloeiro serão notificados da presente decisão bem como será providenciada a publicação do Rol atualizado nos meios de comunicação oficiais.

Documento assinado eletronicamente por Maeve Monteiro Rovani, Membro da Comissão Especial de Licitação, em 27/05/2024, às 13:53, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 27975123 e o código CRC AF70D25A
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.