SEI/MJ - 27974163

Destino: GAB-SENAD
Assunto: Descredenciamento: Leiloeiros SENAD
Interessado(a): MARCOS ALESSANDRO ZAMPIERI

Encaminho à análise desse Gabinete, e à assinatura da Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, o Termo de Descredenciamento 27974163, em decorrência de pedido apresentado pelo(a) leiloeiro(a) Marcos Alessandro Zampieri afeto à área de abrangência das Regiões 1 e 2 do Estado de Santa Catarina, tornado sem efeito o Termo de Credenciamento (16345598), nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/UCL/CCFL/CGA-DGA/DGA/SENAD/MJ (27957471).

Informa-se que o leiloeiro não possui contrato firmado no Estado de Santa Catarina e que o presente descredenciamento foi a pedido, deste modo, entende-se que não se aplica o procedimento do contraditório e da ampla defesa, também não cabendo recurso da decisão de cancelamento. Ainda, o (a) referido (a) leiloeiro (a) será notificado(a) da presente decisão bem como será providenciada a publicação do Rol atualizado nos meios de comunicação oficiais.

Documento assinado eletronicamente por Maeve Monteiro Rovani, Membro da Comissão Especial de Licitação, em 27/05/2024, às 13:45, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 27974163 e o código CRC 8D23EC12
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.