Data de Envio:
23/02/2022 14:48:08
De:
MJ/Unidade de Credenciamento de Leiloeiros - SENAD <credenciamentoleiloeiros@mj.gov.br>
Para:
jonasleiloeiro@yahoo.com.br
Assunto:
08129.008216/2021-11 - Pedido de Credenciamento Leiloeiro SENAD - RJ - Edital 01/2021
Mensagem:
Prezado Leiloeiro,
Devido a Resolução SEFAZ N.º 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016 que prevê:
Art. 9º Estão obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, antes do início de suas atividades, as seguintes pessoas físicas que exerçam, com a finalidade de comercialização:
...
II - atividade de leiloeiro público.
Solicito que seja encaminhada CND-Fiscal SEFAZ/RJ com a comprovação de inscrição no CAD-ICMS.
Atenciosamente,
Maeve Monteiro Rovani
Membro da Comissão de Credenciamento de Leiloeiro
Coordenadora de Leilões Públicos
Anexos:
Check_List___Lista_de_Checagem_15616781.html