Data de Envio:
  23/02/2022 14:46:59

De:
  MJ/Unidade de Credenciamento de Leiloeiros - SENAD <credenciamentoleiloeiros@mj.gov.br>

Para:
    secretario11@lucasleiloeiro.com.br

Assunto:
  08129.008113/2021-51 - Pedido de Credenciamento Leiloeiro SENAD - RJ - Edital 01/2021

Mensagem:
  Prezado Leiloeiro,

Devido a Resolução SEFAZ N.º 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016 que prevê:

Art. 9º Estão obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, antes do início de suas atividades, as seguintes pessoas físicas que exerçam, com a finalidade de comercialização:

...

II - atividade de leiloeiro público.


Solicito que seja encaminhada CND-Fiscal SEFAZ/RJ com a comprovação de inscrição no CAD-ICMS.


Atenciosamente,


Maeve Monteiro Rovani
Membro da Comissão de Credenciamento de Leiloeiro
Coordenadora de Leilões Públicos