SEI/MJ - 17608738 - Termo de Credenciamento

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, declara, por este ato, que o(a) Senhor(a) Fernando Caetano Moreira Filho, identidade civil nº 7.482.119, CPF nº 039.167.186-30, com registro nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais sob o nº 445, Espírito Santo sob o nº 71 e Goiás sob o nº 78, endereço profissional na Rua Idalina Dornas, nº 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, CEP 35.681-156, telefones (37) 3242-2218 / 99862-5659, e-mail secretario8@fernandoleiloeiro.com.br encontra-se, na presente data, credenciado junto à SENAD como leiloeiro para realização de leilão de bens, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles que podem ser indicados pela justiça para realização de alienação antecipada, na área de abrangência das Regiões 1 e 2 do Estado de Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás.

O Leiloeiro, Fernando Caetano Moreira Filho, declara-se ciente de todas as obrigações decorrentes do Edital nº 01/2021 e seus anexos, se comprometendo a atender dentro do prazo editalício a convocação para assinatura do instrumento contratual.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, Usuário Externo, em 30/03/2022, às 14:54, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULO GUSTAVO MAIURINO, Secretário(a) Nacional de Políticas sobre Drogas, em 01/04/2022, às 11:42, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 17608738 e o código CRC E5C31CB1
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.