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Termo de DESCredenciamento
Edital 01/2021
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, declara, por este ato, que o(a) Senhor(a) Helder Pereira de Figueiredo Júnior, identidade civil nº 941.620, CPF nº 005.508.981-07, com registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o nº 024, endereço profissional na Rua da Paz, 185, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP 79002-190, telefone (67) 3041-0020 / 99216-9298, e-mail helderjr@ipcleiloes.com.br, encontra-se, na presente data, descredenciado junto à SENAD como leiloeiro para realização de leilão de bens, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação antecipada, na área de abrangência das Regiões 1, 2 e 3 do Estado de Mato Grosso do Sul, tornado sem efeito o Termo de Credenciamento (16402076), nos termos da Nota Técnica nº 1/2022/UCL/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ.
O Leiloeiro, Helder Pereira de Figueiredo Júnior, declara-se ciente de que o descredenciamento não o exime das responsabilidades assumidas em contratos assinados.
Por ser verdade, firmo o presente.
Brasília, na data da assinatura.
Documento assinado eletronicamente por HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR, Usuário Externo, em 30/03/2022, às 14:28, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por PAULO GUSTAVO MAIURINO, Secretário(a) Nacional de Políticas sobre Drogas, em 01/04/2022, às 16:38, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 17600543 e o código CRC 9426FB1A |
Referência: Processo nº 08129.008883/2021-02 | SEI nº 17600543 |