SEI/MJ - 20228976

Destino: GAB-SENAD
Assunto: Descredenciamento: Leiloeiros SENAD
Interessado(a): DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

Encaminho à análise desse Gabinete, e à assinatura do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, o Termo de Descredenciamento (20228971), em decorrência de pedido apresentado pelo(a) leiloeiro(a) Daniel de Oliveira Júnior afeto à área de abrangência do Distrito Federal, tornado sem efeito o Termo de Credenciamento (16436340), nos termos da Nota Técnica nº 25/2022/UCL/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ (20228778).

Informa-se que o (a) leiloeiro (a) não possui contrato firmado no Distrito Federal e que o presente descredenciamento foi a pedido, deste modo, entende-se que não se aplica o procedimento do contraditório e da ampla defesa, também não cabendo recurso da decisão de cancelamento. Ainda, o (a) referido (a) leiloeiro (a) será notificado (a) da presente decisão bem como será providenciada a publicação do Rol atualizado nos meios de comunicação oficiais.

Documento assinado eletronicamente por Giovanni Magliano Júnior, Diretor(a) de Gestão de Ativos, em 04/11/2022, às 14:51, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 20228976 e o código CRC 7B833BB2
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