O Acesso de Usuário Externo do sistema SEI-MJSP é destinado a PESSOAS FÍSICAS que participem de processos administrativos do MJSP, ou que representem pessoas físicas ou jurídicas nessa situação, para fins de peticionamento eletrônico, visualização de processos e assinatura eletrônica de documentos tais como contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

A realização desse cadastro importará na autorização do tratamento de meus dados pessoais e na aceitação das condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na Portaria MJSP nº 331, de 10 de abril de 2019, e legislação pertinente, especialmente o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e com a Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021, este sistema precisa utilizar dados pessoais. Ao continuar, você concorda com nosso Termo de Responsabilidade e Política de Privacidade.

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