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0596355 2011.01.68565
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

 

Brasília, 02 de junho de 2015.

 

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 

DESPACHO da Coordenadora de Julgamento e Finalização

De acordo com a Nota Técnica a mim submetida.

Determino a retificação, excluindo-se a expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, mantendo-se os demais termos do referido documento.

Remetam-se os autos para as providências cabíveis.

 

Brasília, 02 de junho de 2015.

 

Natália Costa

Coordenadora de Julgamento e Finalização

Comissão de Anistia

  

  


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Documento assinado eletronicamente por JOICY HONORATO DE SOUZA, Analista Técnico-Administrativo - ATA, em 02/06/2015, às 18:28, conforme o § 2º do art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-1/2001.


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Documento assinado eletronicamente por NATALIA COSTA, Coordenador(a) de Julgamento e Finalização, em 03/06/2015, às 09:58, conforme o § 2º do art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-1/2001.


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Referência: Processo nº 2011.01.68565 SEI nº 0596355