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10848787 |
08016.013586/2019-23 |
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Portaria GAB-DEPEN Nº 42, DE 27 DE janeiro DE 2020
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Torna pública a Prorrogação de prazo para inscrições no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA. |
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 62 do Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional, aprovado pela Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública, e tendo em vista o disposto no Capítulo III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos art. 32 e art. 34 do ANEXO I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, na Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006, e na Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e na Portaria GAB DEPEN nº 630, de 3 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º. Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 6º, da Portaria GAB-DEPEN Nº 479, de 1 de novembro de 2019, referente a inscrição no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA.
Art. 2º. As inscrições poderão ser encaminhadas a partir das 08h00 (horário de Brasília) do dia 05 de novembro de 2019 até às 23h59 minutos (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2020, sendo a análise conclusiva da concessão disponibilizada até 24 de abril de 2020.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO BORDIGNON
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional
 | Documento assinado eletronicamente por Fabiano Bordignon, Diretor(a)-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, em 31/01/2020, às 18:33, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 10848787 e o código CRC B756876B |
| Referência: Processo nº 08016.013586/2019-23 | SEI nº 10848787 |
