SEI/MJ - 30134508

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, declara, por este ato, que O Senhor (a) LILIANE VIRGINIA PARMEGGIANI, leiloeira, na forma do Decreto nº 21.981, de 1932 e IN nº 110/2009 do DNRC, com registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o nº 195/2003, identidade civil nº 7015203651 (SSP/RS), CPF nº 362.843.190-53, com endereço profissional à Av. João Wallig, 1.800 - Conj. 4.007 - 4º andar - Escritórios Boutique - Shopping Iguatemi - Porto Alegre/RS, telefone (51) 3535-1000, e-mail liliane@pestanaleiloes.com.br, encontra-se, na presente data, descredenciado junto à SENAD como leiloeiro para realização de leilão de bens, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação antecipada, no Estado do Rio Grande do Sul tornado sem efeito o Termo de Credenciamento (18765138), nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 24 /2024/CCFL/CGA-DGA/DGA/SENAD/MJ(30132839).

O(a) Leiloeiro(a), LILIANE VIRGINIA PARMEGGIANI, declara-se ciente de que o descredenciamento não o exime das responsabilidades assumidas em contratos assinados.

Documento assinado eletronicamente por Marta Rodriguez de Assis Machado, Secretário(a) Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, em 02/04/2025, às 17:44, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Liliane Virginia Parmeggiani, Usuário Externo, em 08/04/2025, às 17:43, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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