SEI/MJ - 18875289 - Termo de Credenciamento

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, declara, por este ato, que o(a) Senhor(a) Paulo Cesar Agostinho, identidade civil nº M395641, CPF nº 600.216.836-20, com registro na Junta Comercial de Minas Gerais sob o nº 955, com endereço profissional na Avenida Cristiano Machado 1630 - Sala 404 - Bairro Cidade Nova - Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, telefone (31) 99752-5211, e-mail juridico@agostinholeiloes.com.br encontra-se, na presente data, credenciado junto à SENAD como leiloeiro para realização de leilão de bens, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação antecipada, na área de abrangência das regiões 1 e 2 do Estado de Minas Gerais.

O(a) Leiloeiro(a), Paulo Cesar Agostinho, declara-se ciente de todas as obrigações decorrentes do Edital nº 01/2021 e seus anexos, se comprometendo a atender dentro do prazo editalício a convocação para assinatura do instrumento contratual.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Cesar Agostinho, Usuário Externo, em 08/11/2022, às 17:30, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULO GUSTAVO MAIURINO, Secretário(a) Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, em 10/11/2022, às 15:14, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 18875289 e o código CRC 37326E1C
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.