SEI/MJ - 29410147 - Termo de Credenciamento

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, declara, por este ato, que o(a) Senhor (a) Fernando Rodrigues Benvenho, leiloeiro, na forma do Decreto nº 21.981, de 1932 e IN nº 110/2009 do DNRC, com registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o nº AARC/462, identidade civil nº 6623751 SESP/PR, CPF/MF nº 047.419.769-71, com endereço profissional na rua/avenida Manoel Tavares, 85, apto 402, Sao Bento do Sul/SC, telefone 47-98827-2080, e-mail: fernandobenvenho@gmail.com, encontra-se, na presente data, credenciado junto à SENAD como leiloeiro para realização de leilão de bens, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação antecipada do Estado de Santa Catarina - SC, tornado com efeito nos termos do EDITAL Nº 01 / 2021.

O(a) Leiloeiro(a), Fernando Rodrigues Benvenho, declara-se ciente de que o credenciamento não o exime das responsabilidades assumidas em contratos assinados.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Rodrigues Benvenho, Usuário Externo, em 17/10/2024, às 11:52, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Marta Rodriguez de Assis Machado, Secretário(a) Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, em 17/10/2024, às 17:23, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 29410147 e o código CRC 0DF12CCA
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.