SEI/MJ - 9480211 - Certidão

Certifico que transcorreu o prazo de 10 dias sem que tenha sido apresentado pedido de reconsideração da decisão proferida nos autos. Deste modo, considerando que já existe publicação da decisão no DOU, dispensa-se nova publicação de ciência da decisão ministerial. Atendo a determinação da Coordenadora de Finalização e, nos termos do art. 11, inciso V do regimento da Comissão de Anistia (Portaria 376/2019), encaminho os presentes autos à Divisão de Arquivo da Comissão de Anistia para arquivamento.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA PRISCILA DE OLIVEIRA, Analista Técnico(a) Administrativo(a), em 12/09/2019, às 10:27, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALBERTO TOMACHESKI, Coordenador(a) de Registro e Controle Processual da Comissão de Anistia, em 18/09/2019, às 14:05, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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