SEI/MJ - 8148652 - Termo de Encerramento do Processo

TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO
(Transição do SEI/MJ para o SEI do MMFDH ou do MC)

Nos termos do artigo 70 da Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019, encerra-se a tramitação do presente requerimento de anistia no Ministério da Justiça e Segurança Pública e inicia-se sua tramitação no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA JADE DA SILVA BARROS (Estágio), Estagiário(a), em 22/02/2019, às 18:28, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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