Portaria da SENASP Nº 123, DE 08 DE agosto DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967, no art. 11 do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, c/c art. 40-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e no art. 18 e 19 da Portaria nº 1008, de 25 de abril de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Art. 1º  A Portaria da Senasp nº 78, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................

I – ordenar despesas;

II – constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;

III – autorizar procedimentos de licitação e homologar licitações;

IV - ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

V – firmar contratos e termos aditivos;

VI – gerenciar e controlar os registros de preços;

VII – aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cuja aplicação é de competência exclusiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

VIII – submeter à apreciação da Consultoria Jurídica processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer daquele órgão;

IX – autorizar a aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material;

X – constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;

XI – autorizar a celebração de contratos de locação de bens ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês;

XII – autorizar e conceder suprimento de fundos e aprovar as respectivas prestações de contas;

XIII – emitir notas de empenho com força de contrato; e

XIV – praticar outros atos necessários às atividades de licitações e contratos, execução orçamentária e financeira e apoio administrativo;"

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"Art. 5º ...........................................................................

I – gerenciar e controlar os registros de preços;

II – aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços;

III - declarar atos de dispensas e de inexigibilidades de licitação;

IV – submeter à apreciação da Consultoria Jurídica processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer daquele órgão; e

V – praticar outros atos necessários às atividades de licitações." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA, Secretário(a) Nacional de Segurança Pública, em 12/08/2019, às 13:58, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 9404011 e o código CRC 74C6BD18 O documento pode ser acompanhado pelo site http://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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