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11177100 |
08016.015968/2019-91 |
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Portaria CNPCP Nº 4, DE 06 DE março DE 2020
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Ementa: Consolidar as resoluções do ano base de 2019, bem como revisar as demais resoluções do CNPCP. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com art. 20, VII do anexo do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008, e
Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;
Considerando a Resolução nº 4, de 25 agosto de 2016, que determina a sistematização, bem como a consolidação anual das resoluções do conselho nacional de política criminal e penitenciária – cnpcp;
resolve:
Art. 1º Instituir Comissão para consolidar e sistematizar as resoluções do CNPCP do ano de 2019, bem como revisar as demais resoluções do Conselho.
Art. 2º A comissão será composta pelos seguinte conselheiros: Elaine Cristina Bianchi, na qualidade de presidente, Danilo Pereira Junior, na qualidade de relator, Vilobaldo Adelídio de Carvalho, Paulo Eduardo de Almeida Sorci e Fernando Pastorelo Kfouri, como membros.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos com a conclusão dos trabalhos da Comissão.
Des. CESAR MECCHI MORALES
PRESIDENTE
 | Documento assinado eletronicamente por CESAR MECCHI MORALES, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em 09/03/2020, às 11:35, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 11177100 e o código CRC AC2FFD1D |
| Referência: Processo nº 08016.015968/2019-91 | SEI nº 11177100 |
