Resolução CGBM Nº 2/2020, DE 19 DE outubro DE 2020

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BRASIL MAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, instituído pela Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso IV, “a” e art. 5º, inciso VIII, ambos da Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020,

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 2, de 19 de outubro de 2020,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08004.001025/2020-54,

RESOLVE:

Art. 1º O processo de adesão à RedeMAIS fica estabelecido na forma do Anexo I.

Art. 2º O cronograma para início da adesão dos órgãos federais, estaduais e municipais à RedeMAIS se dará conforme Anexo II.

Art. 3º Ficam autorizadas a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, no âmbito das respectivas competências estabelecidas na Portaria MJSP nº 535/2020, a concederem acesso provisório para as instituições que manifestarem formalmente interesse na adesão à RedeMAIS, enquanto ocorrem as tratativas para celebração do Termo de Adesão.

§ 1º Para início da concessão do acesso provisório deverá ser respeitado o cronograma do Anexo II.

§ 2º O acesso provisório é limitado em 60 (sessenta) dias e aos produtos e serviços mínimos.

§ 3º Findo o período de acesso provisório sem que o Termo de Adesão tenha sido celebrado, esse acesso deverá ser imediatamente suspenso até que o Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS delibere sobre o caso.

Art. 4º  As apresentações do Programa Brasil MAIS serão realizadas a partir de 30 (trinta) dias a contar da presente data, nesse período serão processados os pedidos de adesão pendentes.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Stelmacki, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 19/10/2020, às 12:15, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Lange, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 19/10/2020, às 16:11, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por HELVIO PEREIRA PEIXOTO, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 19/10/2020, às 16:11, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 19/10/2020, às 16:14, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Partika, Usuário Externo, em 20/10/2020, às 10:04, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Cristiano da Cunha Duarte, Coordenador(a) do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 20/10/2020, às 10:08, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 12922201 e o código CRC C8146A56 O documento pode ser acompanhado pelo site http://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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ANEXO I à Resolução CGBM Nº 2/2020, de 19 de outubro de 2020

PROCESSO DE ADESÃO À RedeMAIS

ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL INTEGRANTE DO SUSP

1. O ADERENTE deverá encaminhar ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública:

a) solicitando adesão à RedeMAIS nos termos da Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020;

b) declarando que concorda com os termos do modelo de Termo de Adesão aprovado pela Resolução CGBM nº 1/2020, de 5 de outubro de 2020;  e

c) informando ponto focal na instituição para início das tratativas quanto a intercâmbio de dados (definição de dados de interesse da SENASP/MJSP e da ADERENTE, formas de intercâmbio disponíveis etc.).

2. A SENASP deverá avaliar se é o caso de conceder acesso provisório nos termos da Resolução CGBM nº 2/2020, de 19 de outubro de 2020. Caso seja decidida a concessão do acesso provisório, essa decisão deverá ser encaminhada à Polícia Federal, por e-mail e anexando o ofício da ADERENTE, para providências.

3. O processo deverá ser encaminhado ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação (CGDI) para tratativas quanto a definição dos dados de interesse e o intercâmbio de dados.

4. Findas as tratativas, os dados de interesse e informações correlatas deverão ser encaminhadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. O Termo de Adesão deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo representante da ADERENTE, pelo representante da SENASP e pelo Coordenador do CGBM, conforme estabelece a Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020.

6. Celebrada a adesão, a SENASP providenciará a publicação em Boletim de Serviço do MJSP.

7. A publicação deve ser comunicada à Polícia Federal para providências de configuração de acesso definitivo à RedeMAIS.

8. As informações na página do Programa Brasil MAIS devem ser atualizadas.

DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS

1. O ADERENTE deverá encaminhar ofício à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) solicitando adesão à RedeMAIS nos termos da Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020;

b) declarando que concorda com os termos do modelo de Termo de Adesão aprovado pela Resolução CGBM nº 1/2020, de 5 de outubro de 2020;  e

c) informando ponto focal na instituição para início das tratativas quanto a intercâmbio de dados (definição de dados de interesse do MJSP e da ADERENTE, formas de intercâmbio disponíveis etc.).

2. A SE/MJSP deverá avaliar se é o caso de conceder acesso provisório nos termos da Resolução CGBM nº 2/2020, de 19 de outubro de 2020. Caso seja decidida a concessão do acesso provisório, essa decisão deverá ser encaminhada à Polícia Federal, por e-mail e anexando o ofício da ADERENTE, para providências.

3. O processo deverá ser encaminhado ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação (CGDI) para tratativas quanto a definição dos dados de interesse e o intercâmbio de dados.

4. Findas as tratativas, os dados de interesse e informações correlatas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. O Termo de Adesão deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo representante da ADERENTE, pelo representante da SE/MJSP e pelo Coordenador do CGBM, conforme estabelece a Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020.

6. Celebrada a adesão, a SE/MJSP providenciará a publicação em Boletim de Serviço do MJSP.

7. A publicação deve ser comunicada à Polícia Federal para providências de configuração de acesso definitivo à RedeMAIS.

8. As informações na página do Programa Brasil MAIS devem ser atualizadas.

ANEXO II à Resolução CGBM Nº 2/2020, de 19 de outubro de 2020

CRONOGRAMA PARA INÍCIO DA ADESÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

¹ Para as entidades federais, estaduais e municipais que explorem comercialmente suas atividades poderá haver impedimento ou restrição de adesão à RedeMAIS.