Resolução CBMAIS Nº 3/2020, DE 23 DE outubro DE 2020

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BRASIL MAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, instituído pela Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso IV, “a” e art. 5º, inciso VIII, ambos da Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020,

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 3, de 23 de outubro de 2020,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08004.001025/2020-54,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública a aprovar o ingresso e conceder acesso definitivo à RedeMAIS, sendo dispensável a contrapartida, aos órgãos e unidades subordinadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, mediante solicitação formal da maior autoridade do órgão ou unidade,  conforme modelo constante do Anexo I, e despacho de aprovação da Secretaria-Executiva e do Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS.

Art. 2º A sigla do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS do Ministério da Justiça e Segurança Pública fica estabelecida como CBMAIS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Cristiano da Cunha Duarte, Coordenador(a) do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 23/10/2020, às 17:24, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 23/10/2020, às 17:26, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Luiz Mariano Junior, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 23/10/2020, às 17:29, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Stelmacki, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 23/10/2020, às 17:49, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Lange, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 23/10/2020, às 18:07, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Partika, Usuário Externo, em 23/10/2020, às 18:13, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Cesar Augusto Martinez, Usuário Externo, em 23/10/2020, às 18:17, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por MICHELLE MAGALHAES SALES SILVEIRA, Suplente do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 23/10/2020, às 18:31, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por HELVIO PEREIRA PEIXOTO, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 23/10/2020, às 18:40, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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Documento assinado eletronicamente por Bilmar Angelis de Almeida Ferreira, Titular do Comitê Gestor do Programa Brasil MAIS, em 23/10/2020, às 18:57, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 12980697 e o código CRC 412DD9DB O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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ANEXO I à Resolução CGBM Nº 3/2020, de 23 de outubro de 2020

MODELO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE INGRESSO NA RedeMAIS

(apenas para órgãos e unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Ministério da Justiça e Segurança Pública
[ÓRGÃO OU UNIDADE DO MJSP]

OFÍCIO Nº XXX/2020/[ORGAO OU UNIDADE]

Brasília, XX de XXXXXXX de 2020.

Ao Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Assunto: Solicitação de ingresso do [ÓRGÃO/UNIDADE] na Rede do Programa Brasil MAIS (RedeMAIS).

Referência: - Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020 (16402500)

                     - Resolução CGBM nº 1, de 23 de outubro de 2020 (12980697)

                     - Resolução CBMais nº 3, de 23 de outubro de 2020 (12980697)

Senhor Secretário-Executivo,

1. Em conformidade com a Resolução CBMais nº 3, de 23 de outubro de 2020, manifesto concordância com as "Atribuições do Aderente" constantes no Modelo de Termo de Adesão anexo à Resolução CBMais nº 1, de 23 de outubro de 2020, e solicito a aprovação do ingresso do [ÓRGÃO] na Rede do Programa Brasil MAIS (RedeMAIS).

2. Indico a seguir os representantes desta instituição:

Respeitosamente,

NOME DA MAIOR AUTORIDADE DO ÓRGÃO/UNIDADE
[Cargo da maior autoridade do órgão/Unidade]