Boletim de Serviço em 20/11/2020

Código de Barras do Documento

Código de Barras do Processo

13241895

08020.005202/2019-30

Timbre
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

Portaria da SENASP Nº 195, DE 19 DE novembro DE 2020

 

 

  

Institui a Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular para utilização policial (NT-SENASP nº 002/2020 - Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)).

 

 

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do anexo I, do Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, bem como do art. 5º da Portaria MJSP nº 104/2020, resolve:

Art. 1º  Esta Portaria institui a Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) para utilização policial (NT-SENASP nº 002/2020 - Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)), na forma do Anexo.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 16 de outubro de 2020.

 

CARLOS RENATO MACHADO PAIM

logotipo

Documento assinado eletronicamente por CARLOS RENATO MACHADO PAIM, Secretário(a) Nacional de Segurança Pública, em 20/11/2020, às 18:09, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 13241895 e o código CRC 2CB29C83
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

 

Referência: Processo nº 08020.005202/2019-30 SEI nº 13241895