Boletim de Serviço em 20/11/2020

Código de Barras do Documento

Código de Barras do Processo

13241895

08020.005202/2019-30

Timbre
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

Portaria da SENASP Nº 195, DE 19 DE novembro DE 2020

 

 

  

Institui a Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular para utilização policial (NT-SENASP nº 002/2020 - Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)).

 

 

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do anexo I, do Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, bem como do art. 5º da Portaria MJSP nº 104/2020, resolve:

Art. 1º  Esta Portaria institui a Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) para utilização policial (NT-SENASP nº 002/2020 - Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)), na forma do Anexo.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 16 de outubro de 2020.

 

CARLOS RENATO MACHADO PAIM

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Documento assinado eletronicamente por CARLOS RENATO MACHADO PAIM, Secretário(a) Nacional de Segurança Pública, em 20/11/2020, às 18:09, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
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Referência: Processo nº 08020.005202/2019-30 SEI nº 13241895