Portaria da SENASP Nº 212, DE 28 DE dezembro DE 2020

                         O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprovou o Regimento Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e em consonância com o estabelecidas no Art. 5º da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, o qual estabeleceu as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, resolve:
 

Instituir o Projeto de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para profissionais de Segurança Pública, tendo como objetivo a elaboração de uma Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar para Segurança Pública,  tendo como subprodutos o fomento a capacitações, padronização técnica e aquisições de produtos para a atividade, visando fornecer subsídios para a redução da vitimização policial. 

O referido projeto irá contribuir para o alcance dos objetivos do Eixo da Política de Governança e Gestão das Ações de Segurança Pública e Defesa Social, bem como do Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública presente na Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instituída através da Resolução CGE n° 6, de 01 de agosto de 2019.

O Projeto de Atendimento Pré Hospitalar Tático para profissionais de Segurança Pública tem como área demandante a Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública - CGISP da Diretoria de Políticas de Segurança Pública. 

Da Equipe do Projeto:

Gerente: Renato Ivo Fernandes de Castro, CPF nº 981.074.707-10.

Gerente Adjunto: Tiago Gonçalves Sousa de Melo, CPF nº 050.689.064-33 - Servidor mobilizado da Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública da DPSP/SENASP/MJSP; 

Integrantes Técnicos:

Tiago Mesquita Matos da Paz, CPF nº 026.146.885-50 - Servidor mobilizado, representante da Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovações da DPSP/SENASP/MJSP; 

Luciano de Assis Meireles, CPF nº 058.664.495-25 (CGFRON/DIOP/SEOPI) -Servidor mobilizado, representante da Coordenação-Geral de Fronteiras da SEOPI/MJSP; e

Marcio Raphael Nascimento Maia CPF nº 012.892.564-70 - Servidor mobilizado, representante da Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP) da SEGEN/MJSP.

 As atribuições dos membros do projeto estão estabelecidas em normativo próprio de gerenciamento de projetos.

Para formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos projetos, a área responsável pelo gerenciamento de projetos da Diretoria de Políticas de Segurança Pública, atuará no apoio e fornecimento das informações gerenciais necessárias para atendimento do escopo pretendido.

Poderão ser convidados a participar dos trabalhos e contribuir com os debates, especialistas, colaboradores e representantes de outras instituições governamentais ou não governamentais.

O projeto será realizado no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação desta portaria, podendo ser prorrogável mediante justificava.

Os casos omissos deverão ser sanados pelo gerente do projeto, equipe nomeada e pela área de gerenciamento de projetos competente.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONNEY AUGUSTO MATSUI ARAÚJO

Documento assinado eletronicamente por RONNEY AUGUSTO MATSUI ARAÚJO, Secretário(a) Nacional de Segurança Pública - Substituto(a), em 28/12/2020, às 18:11, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 13562512 e o código CRC 3B4101A2 O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.