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13562512 |
08020.006423/2020-69 |
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Portaria da SENASP Nº 212, DE 28 DE dezembro DE 2020
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Institui o Projeto de Atendimento Pré Hospitalar Tático para Profissionais de Segurança Pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Designa unidades e responsáveis pela estruturação técnica e dá outras providências. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprovou o Regimento Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e em consonância com o estabelecidas no Art. 5º da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, o qual estabeleceu as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, resolve:
Instituir o Projeto de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para profissionais de Segurança Pública, tendo como objetivo a elaboração de uma Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar para Segurança Pública, tendo como subprodutos o fomento a capacitações, padronização técnica e aquisições de produtos para a atividade, visando fornecer subsídios para a redução da vitimização policial.
O referido projeto irá contribuir para o alcance dos objetivos do Eixo da Política de Governança e Gestão das Ações de Segurança Pública e Defesa Social, bem como do Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública presente na Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instituída através da Resolução CGE n° 6, de 01 de agosto de 2019.
O Projeto de Atendimento Pré Hospitalar Tático para profissionais de Segurança Pública tem como área demandante a Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública - CGISP da Diretoria de Políticas de Segurança Pública.
Da Equipe do Projeto:
Gerente: Renato Ivo Fernandes de Castro, CPF nº 981.074.707-10.
Gerente Adjunto: Tiago Gonçalves Sousa de Melo, CPF nº 050.689.064-33 - Servidor mobilizado da Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública da DPSP/SENASP/MJSP;
Integrantes Técnicos:
Tiago Mesquita Matos da Paz, CPF nº 026.146.885-50 - Servidor mobilizado, representante da Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovações da DPSP/SENASP/MJSP;
Luciano de Assis Meireles, CPF nº 058.664.495-25 (CGFRON/DIOP/SEOPI) -Servidor mobilizado, representante da Coordenação-Geral de Fronteiras da SEOPI/MJSP; e
Marcio Raphael Nascimento Maia CPF nº 012.892.564-70 - Servidor mobilizado, representante da Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP) da SEGEN/MJSP.
As atribuições dos membros do projeto estão estabelecidas em normativo próprio de gerenciamento de projetos.
Para formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos projetos, a área responsável pelo gerenciamento de projetos da Diretoria de Políticas de Segurança Pública, atuará no apoio e fornecimento das informações gerenciais necessárias para atendimento do escopo pretendido.
Poderão ser convidados a participar dos trabalhos e contribuir com os debates, especialistas, colaboradores e representantes de outras instituições governamentais ou não governamentais.
O projeto será realizado no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação desta portaria, podendo ser prorrogável mediante justificava.
Os casos omissos deverão ser sanados pelo gerente do projeto, equipe nomeada e pela área de gerenciamento de projetos competente.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONNEY AUGUSTO MATSUI ARAÚJO
 | Documento assinado eletronicamente por RONNEY AUGUSTO MATSUI ARAÚJO, Secretário(a) Nacional de Segurança Pública - Substituto(a), em 28/12/2020, às 18:11, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 13562512 e o código CRC 3B4101A2 |
| Referência: Processo nº 08020.006423/2020-69 | SEI nº 13562512 |
