MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Portaria do Ministro nº 58/2021

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da CRFB, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, nos §§ 1º e 5º do art. 35 do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, no § 4º do art. 39 do Anexo da Portaria MJSP nº 40, de 29 de janeiro de 2020, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08020.002965/2019-29 e nº 08020.006761/2019-67, em especial o Parecer nº 00581/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 26 de maio de 2020, aprovado, resolve:

Art. 1º  Alterar a Portaria MJSP nº 525, de 16 de setembro de 2020, que reconduziu e designou representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º  ....................................

..................................................

IV - ............................................

a) titular: Edgard Estevo da Silva; e

b) suplente: André Alessandro Madeiro de Oliveira.

................................................" (NR)  

Art. 2º  O CNSP deverá providenciar a atualização das informações sobre sua composição e demais dados informativos nas páginas eletrônicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.  

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 13/04/2021, às 12:09, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 13852283 e o código CRC 5CBF024F O documento pode ser acompanhado pelo site http://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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