SEI/MJ - 14781730 - Portaria do Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08001.000319/2021-70 e nº 08001.004378/2020-36, resolve:

Art. 1º Designar o servidor FELIPE UCHOA DOS SANTOS, Matrícula nº 1503806, para desempenhar as atribuições institucionais relativas ao exercício de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º As atividades desenvolvidas serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 28/05/2021, às 19:33, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

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