SEI/MJ - 15055810 - Portaria do Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, nos §§ 1º e 5º do art. 35 do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, no § 4º do art. 39 do Anexo à Portaria MJSP nº 40, de 29 de janeiro de 2020, na Portaria MJSP nº 613, de 2 de julho de 2019, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08020.002965/2019-29 e nº 08020.006761/2019-67, em especial no Parecer nº 00581/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 26 de maio de 2020, aprovado, resolve:

Art. 1º Reconduzir ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, a partir de 4 de julho de 2021, os seguintes representantes com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada:

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 02/07/2021, às 18:35, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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