SEI/MJ - 15874897 - Portaria do Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 1º do Decreto nº 3.768, de 8 de março de 2001, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, na Portaria MJ nº 756, de 5 de novembro de 1998, e o que consta do Processo Administrativo nº 08018.000473/2019-48, resolve:

MANUEL DE OLIVEIRA MANANGÃO, como representante de organização não-governamental, que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no País, para compor o Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, na condição de membro titular, em substituição a Cândido Feliciano da Ponte Neto.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 22/10/2021, às 16:53, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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