SEI/MJ - 16059988

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994; o Decreto n.º 1.093, de 03 de março de 1994; o Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007 e suas alterações; Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; à Instrução Normativa ME/CGU nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, à Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, à Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, e suas alterações, ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, ao Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 e a Lei nº 8.666, de 1993 resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 451, de 06 de outubro de 2021 (processo 08016.015043/2021-65), conforme a seguir:

§ 1º As propostas enquadradas no disposto no artigo 3º desta Portaria, serão cadastradas no Portal de Convênios - PLATAFORMA MAIS BRASIL, no programa de número 3000020210027 - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal, no período situado entre os dias 30/09/2021 e 20/10/2021.

§ 1º As propostas enquadradas no disposto no artigo 3º desta Portaria, serão cadastradas no Portal de Convênios - PLATAFORMA MAIS BRASIL, no programa de número 3000020210027 - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal, no período situado entre os dias 11/10/2021 e 29/10/2021.

Documento assinado eletronicamente por Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, Diretor(a)-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, em 07/10/2021, às 17:21, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 16059988 e o código CRC 4EA32669
O documento pode ser acompanhado pelo site http://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.