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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Portaria do Ministro nº 463/2021
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.002987/2021-31, resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 428, de 7 de outubro de 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos sobre a situação dos mobilizados que atuam no Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a vigorar com a seguintes alterações:
"Art. 3º A função de Coordenador do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante titular da Segen." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 15/10/2021, às 17:00, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 16130617 e o código CRC 4633287A |
Referência: Processo nº 08001.002987/2021-31 | SEI nº 16130617 |