SEI/MJ - 16130617 - Portaria do Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.002987/2021-31, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 428, de 7 de outubro de 2021, que instituiu o Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos sobre a situação dos mobilizados que atuam no Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 3º A função de Coordenador do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante titular da Segen." (NR)

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 15/10/2021, às 17:00, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 16130617 e o código CRC 4633287A
O documento pode ser acompanhado pelo site http://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.