Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria SE/MJSP Nº 1561, DE 04 DE julho DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e a Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º A Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, no âmbito de sua competência:

I - acompanhar, orientar e supervisionar o cumprimento e a aplicação das normas emanadas dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e de Serviços Gerais - SISG; e

II - adotar todos os procedimentos necessários às atividades de recursos humanos, orçamento, finanças e contabilidade, apoio administrativo, biblioteca, documentação, obras, serviços gerais, inclusive transportes, segurança, material, patrimônio, licitações e contratos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO RAMIREZ LORENZO
Secretário-Executivo

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO RAMIREZ LORENZO, Secretário(a)-Executivo(a) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 04/07/2022, às 17:00, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 18446667 e o código CRC A7B2B195 O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.