SEI/MJ - 20160035 - Portaria de Pessoal do Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, no Decreto nº 11.103, 24 de junho de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 08129.000388/2020-66, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 303, de 8 de junho de 2020, que designa os membros do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..........................................................................

........................................................................................

VI - Representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

a) ...................................................................................

......................................................................................." (NR)

Art. 2º A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad deverá providenciar a atualização das informações sobre a composição do Conad nas respectivas páginas eletrônicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 14/10/2022, às 17:05, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 20160035 e o código CRC EC859D15
O documento pode ser acompanhado pelo site http://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.