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08016.022006/2022-94 |
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Departamento Penitenciário Nacional Escola Nacional de Serviços Penais |
Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP Nº 8, de 27 de outubro DE 2022
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Institui o Curso GÊNERO E SEXUALIDADE NO SISTEMA PRISIONAL - TURMA 2 a ser disponibilizado na Plataforma ESPEN Virtual. |
A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 08016.022006/2022-94, 08016.013764/2021-31 e 08016.002737/2021-32
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Curso GÊNERO E SEXUALIDADE NO SISTEMA PRISIONAL - TURMA 2, a ser disponibilizado na ESPEN Virtual para os servidores e gestores do Sistema Penitenciário do Maranhão, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
STEPHANE SILVA DE ARAUJO
Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais
 | Documento assinado eletronicamente por STEPHANE SILVA DE ARAUJO, Diretor(a) da Escola Nacional de Serviços Penais, em 27/10/2022, às 19:36, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 20495031 e o código CRC 20C411E3 |
ANEXO I
Portaria Nº 8, de 27 de outubro de 2022
PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
CURSO GÊNERO E SEXUALIDADE NO SISTEMA PRISIONAL - TURMA 2
ÁREA DEMANDANTE
Diretoria de Políticas Penitenciárias do DEPEN
Academia de Gestão Penitenciária do estado do Maranhão
EIXO TEMÁTICO CORRESPONDENTE NA MATRIZ CURRICULAR NACIONAL
Eixo 1 – Fundamentos da Prisão e da pena
JUSTIFICATIVAS
Decretos n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019 e 10.506, de 2 de outubro de 2020 que dispõem sobre a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.
Portaria n.º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN.
Portaria n.º 41, de 11 de fevereiro de 2021, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
OBJETIVO geral
O estudo deste curso visa a não violação dos direitos das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade, com foco numa execução penal que respeita a dignidade da pessoa humana, combatendo qualquer tipo de violência contra os vulneráveis.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Descrever os conceitos de identidade de gênero e de orientação sexual.
Identificar os termos a que se refere a sigla LGBTI+.
Apresentar o mapeamento da população LGBTI+ nos sistemas prisionais.
Apresentar o conteúdo dos principais dispositivos legais que embasam a atenção específica às pessoas LGBTI+ presas.
Esclarecer procedimentos de recebimento e de visita de pessoas LGBTI+ em unidades prisionais.
Abordar questões relacionadas à custódia de pessoas LGBTI+ presas: saúde, educação, acesso ao mundo do trabalho, assistência social e assistência religiosa.
PÚBLICO-ALVO
Servidores e gestores que atuam no sistema penitenciário do estado do Maranhão e compõem o Sistema Único de Segurança/SUSP.
MODALIDADE
EAD, autoinstrucional.
CARGA-HORÁRIA
20h/a
GRADE CURRICULAR
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MÓDULO
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UNIDADES |
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |
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I |
1 Conceitos para a compreensão da sigla LGBTI+ |
1.1 O que é orientação sexual? 1.2 O que é identidade de gênero? 1.3 O que é intersexualidade? 1.4 A quem se refere a sigla LGBTI+? |
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2 Mapeamento das pessoas LGBTI+ presas no Brasil
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2.1 Onde estão as pessoas LGBTI+ no Sistema Prisional brasileiro? 2.2 Caracterização das pessoas LGBTI+ presas no Brasil |
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II |
1 Dos dispositivos legais |
1.1 O que diz a Constituição Federal? 1.2 O que diz a Declaração Internacional dos Direitos Humanos? 1.3 O que diz o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos? 1.4 O que dizem os Princípios de Yogyakarta? 1.5 O que diz a Lei de Execução Penal? 1.6 O que diz a Lei do Abuso de Autoridade? |
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2 Do recebimento das pessoas LGBTI+ nas unidades prisionais |
2.1 Como receber pessoas lésbicas, bissexuais e gays 2.2 Como receber pessoas travestis e mulheres trans 2.3 Como receber homens trans 2.4 Como receber pessoas intersexuais 2.5 Da manutenção de cabelos, acesso a materiais e objetos 2.6 Da revista pessoal em pessoas LGBTI+ 2.7 Da revista pessoal em visitantes LGBTI+ |
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3 Do acesso às assistências |
3.1 Da saúde da pessoa LGBTI+ 3.2 Do acesso da pessoa LGBTI+ ao mundo do trabalho 3.3 Do acesso da pessoa LGBTI+ à educação 3.4 A assistência social à pessoa LGBTI+ 3.5 A assistência religiosa à pessoa LGBTI+ |
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Serão realizadas 02 verificações parciais organizadas da seguinte forma:
Verificação Parcial (VP) – realizada por meio de prova objetiva composta de 05 questões de múltipla escolha, valendo 0,5 ponto cada questão, a ser realizada no final de cada unidade sobre parte do conteúdo teórico do curso. O aluno poderá realizar 03 tentativas, valendo a a maior nota.
A Verificação Parcial (VP) do módulo ocorrerá após o acesso do referido conteúdo.
Dos critérios para aprovação
O aluno deverá obter nota igual ou superior a 6,0 (seis).
A nota final do curso será a soma das verificações.
AVALIAÇÃO DE REAÇÃO
A avaliação de reação consiste em aferir os sentimentos, opiniões, reações, atitudes e o nível de satisfação dos alunos em relação à atividade formativa. Será desenvolvida por meio de um questionário de avaliação que possui questões relacionadas à qualidade do curso e ao uso da tecnologia durante o estudo.
CERTIFICAÇÃO
A emissão do certificado de conclusão ocorrerá após aprovação conforme critérios definidos no item 10 deste plano.
O prazo para a realização do curso será de até 30 dias, contados a partir da data de inscrição do aluno na ação educacional. Este período não é prorrogável. Após o seu encerramento, não será possível acessar o ambiente do curso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A matrícula dos servidores será realizada por ato da Direção da Espen a partir da indicação dos servidores por parte da Academia de Gestão Penitenciária do estado do Maranhão.
Serão admitidos alunos-convidados, para além dos indicados pela r. Academia, desde que justificado oportunamente.
Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.
| Referência: Processo nº 08016.022006/2022-94 | SEI nº 20495031 |
