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08084.002987/2024-10 |
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Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 1600, DE 27 DE setembro DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos XV e XX, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Controle de Diárias e Passagens - CCDP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, com o objetivo de:
I - promover e viabilizar mecanismos de controle visando a eficiência na gestão dos recursos destinados a diárias e passagens;
II - orientar ações visando à regularização das pendências de prestação de contas;
III - propor fluxos e procedimentos para aprimorar os processos internos; e
IV - monitorar as despesas com diárias e passagens no MJSP.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1º, a CCDP poderá:
I - propor programas e ações que serão objeto de monitoramento e avaliação;
II - convidar representantes das unidades do MJSP para contribuir com as ações e atividades da CCDP;
III - solicitar à Assessoria Especial de Controle Interno que avalie a execução das atividades e ações, quando necessário; e
IV - recomendar às autoridades das unidades do MJSP a adoção de medidas de ajustes e aprimoramento do controle de diárias e passagens.
Art. 3º A CCDP será composta por:
I - Representantes das seguintes unidades do MJSP:
a) Gabinete do Ministro - GM;
b) Assessoria Especial de Controle Interno - Aeci;
c) Corregedoria-Geral - Coger;
d) Ouvidoria - OUV;
e) Secretaria-Executiva - SE;
f) Subsecretaria de Administração - SAA;
g) Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração - CGL/SAA;
h) Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STI;
i) Secretaria Nacional de Justiça - Senajus;
j) Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon;
k) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Senad;
l) Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp;
m) Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen;
n) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL;
o) Secretaria de Acesso à Justiça - Saju;
p) Secretaria de Direitos Digitais - Sedigi;
q) Polícia Federal - PF;
r) Polícia Rodoviária Federal PRF; e
s) Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Parágrafo único. Cada representante titular terá um ou mais suplentes que o substituirá(ão) em suas ausências e impedimentos eventuais.
Art. 4º Ficam designados para compor a CCDP os seguintes representantes:
I - Gabinete do Ministro:
a) Titular: EDUARDO ANDREI BELOTTO SCALABRIN, matrícula Siape nº 1811250; e
b) Suplente: MARCELO LIRA DA COSTA LEITE, matrícula Siape nº 1796310.
II - Assessoria Especial de Controle Interno:
a) Titular: ADENISIO ALVARO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula Siape nº 1536907; e
b) Suplente: NELSON SEIJI ENOMOTO, matrícula Siape nº 1361043.
III - Corregedoria-Geral:
a) FREDERICO DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula Siape nº 2069503; e
b) RENATO BEZERRA DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 2166392.
IV - Ouvidoria-Geral:
a) SÉRGIO GOMES VELLOSO, matrícula Siape nº 1575514; e
b) KÁTIA DE QUEIROZ DOMINGUES BARONI, matrícula Siape nº 1698775.
V - Secretaria-Executiva:
a) Titular: JERONIMO DE PAULA ARAÚJO, matrícula Siape nº 1508217;
b) Suplente: AMANDA DE NORONHA MONTEIRO ALVIM, matrícula Siape nº 1478165; e
c) Suplente: AMANDA FREITAS DIAS, matrícula Siape nº 3413819.
VI - Subsecretaria de Administração:
a) Titular: DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO, matrícula Siape nº 2583097; e
b) Suplente: ANA LARISSA JANSEN LOUREIRO OSÓRIO, matrícula Siape nº 2225521.
VII - Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração:
a) Titular: VILMA MARIA DE OLIVEIRA DE MELLO, matrícula Siape nº 3086719;
b) Suplente: ILAINE COELHO DOS SANTOS AMORIM, matrícula Siape nº 1777528; e
c) Suplente: RENATA MARIA CAVALCANTI DE MOURA CANJERANA, matrícula Siape nº 1777473.
VIII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:
a) Titular: CLAUDIANA PEREIRA BATISTA, matrícula Siape nº 1202514; e
b) Suplente: EDLA LOIOLA CAVALCANTI, matrícula Siape nº 2343500.
IX - Secretaria Nacional de Justiça:
a) Titular: FABRÍCIO ARTHUR GALUPO MAGALHÃES, matrícula Siape nº 1833608;
b) Suplente: MARIA DO CARMO RODRIGUES MACEDO, matrícula Siape nº 0752603; e
c) Suplente: MARIANA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula Siape nº 1407770.
X - Secretaria Nacional do Consumidor:
a) Titular: ALESSANDRO MARINHO DE SOUSA, matrícula Siape nº 1782972;
b) Suplente: EDUARDO DUTRA DE BARROS, matrícula Siape nº 3324255; e
c) Suplente: GUSTAVO GOMES ROCHA, matrícula Siape nº 1408635.
XI - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:
a) Titular: ELISÂNGELA GALVÃO SILVA DE MAGALHÃES, matrícula Siape nº 3942804;
b) Suplente: CARLOS ALBERTO FRANÇA MAGALHÃES, matrícula Siape nº 0161066; e
c) Suplente: HELENA MELO MOURA; matrícula Siape nº 3787244
XII - Secretaria Nacional de Segurança Pública:
a) Titular: MATHEUS FELIPE GOMES GALVÃO, matrícula Siape nº 1058956; e
b) Suplente: CAMILLA RODRIGUES MARQUES, matrícula Siape nº 1902118.
XIII - Secretaria Nacional de Políticas Penais:
a) Titular: YURI DE LIMA SANTOS, matrícula Siape nº 3294937; e
b) Suplente: ANA PAULA DE SOUSA COSTA, matrícula Siape nº 3294306.
XIV - Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos:
a) Titular: THAINÁ CARVALHO COSTA XAVIER, matrícula Siape nº 2003669; e
b) Suplente: LENISE DE ALMEIDA SANTANA, matrícula Siape nº 1081954.
XV - Secretaria de Acesso à Justiça:
a) Titular: CLÁUDIA MÁRCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ, matrícula Siape nº 1219091; e
b) Suplente: MARIANA SOARES DE TOLEDO MONTEIRO, matrícula Siape nº 2760835.
XVI - Secretaria de Direitos Digitais:
a) Titular: LAURA BRASIL DE ARAÚJO, matrícula Siape nº 1023310; e
b) Suplente: NATHÁLIA ALMEIDA DE SOUSA LOBO, matrícula Siape nº 1490627.
XVII - Polícia Federal:
a) Titular: FERNANDO LIMA GUILHERME, matrícula Siape nº 1642577; e
b) Suplente: ANA CHRYSTINA LEAL COSTA PEREIRA, matrícula Siape nº 1546884.
XVIII - Polícia Rodoviária Federal:
a) Titular: HENRIQUE VALOR CALDAS, matrícula Siape nº 1370370; e
b) Suplente: JENIFFER KELLY FERREIRA DE PAIVA, matrícula Siape nº 2298240.
XIX - Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
a) Titular: MARIANA PIRES DE SOUZA, matrícula Siape nº 1015334; e
b) Suplente: AFONSO MARQUES DE SOUSA, matrícula Siape nº 1027550.
Art. 5º As atividades da CCDP serão coordenadas pelo Chefe do Serviço de Controle de Diárias e Passagens da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Scdip/CGL/SAA/SE/MJSP.
Art. 6º A CCDP reunir-se-á ordinariamente, uma vez por bimestre, ou por convocação extraordinária de seus representantes.
§ 1º O quórum para instalação da reunião e de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade.
Art. 7º Os relatórios e propostas de orientação/regulamentação elaboradas no âmbito da CCDP, que necessitem de decisão superior para implementação, serão submetidas ao Comitê de Governança Administrativa do Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CGA, para análise e elaboração de proposta de procedimentos e orientações para uma melhor gestão dos gastos com diárias e passagens no MJSP.
Art. 8º As atividades de que trata esta Portaria não substituem as atividades de monitoramento e avaliação desenvolvidas pelas unidades centrais e dos órgãos singulares desta Pasta.
Art. 9º A participação dos representantes na CCDP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELITA DA ROSA
Secretária-Executiva Adjunta
 | Documento assinado eletronicamente por ANGELITA DA ROSA, Secretário(a)-Executivo(a) Adjunto(a), em 30/09/2024, às 16:30, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 29233727 e o código CRC EFC94B36 |
| Referência: Processo nº 08084.002987/2024-10 | SEI nº 29233727 |
